O Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) desaprovou as contas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) relativas ao exercício de 2018, e multou o ex-diretor executivo Eduardo Harold Mesquita Pessoa em R$ 5 mil.
De acordo com o órgão, relatórios de auditoria apresentaram irregularidades na manutenção de permissões e concessões de linhas rodoviárias intermunicipais vencidas sem a devida licitação.
Em decisão unânime na sessão desta terça-feira (13), o plenário ainda aprovou a expedição de recomendação aos atuais gestores da Agerba para que adotem as medidas adequadas para correção das falhas encontradas.
Segundo o órgão, foram identificadas a formalização inadequada da prestação de contas, ausência de encaminhamento das informações requeridas pelo TCE-BA sobre as concessões comuns, manutenção de permissões/concessões de terminais rodoviários de passageiros sem respaldo legal; intempestividade no pagamento de serviços realizados, celebração de termo aditivo sem observância aos requisitos legais e ausência de exigência de documentação comprobatória de diárias concedidas.
