A Câmara de Vereadores de Tucano aprovou a lei que define as diretrizes do Programa de Recuperação e Estímulo Fiscal – REFIS 2021. A medida, iniciada nesta semana, tem como objetivo flexibilizar as condições de pagamento dos débitos gerados junto ao município. Com a lei, Pessoas Físicas ou Jurídicas podem ser isentadas de multas e juros sobre os fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
“Entendemos que a pandemia afetou significativamente a realidade financeira de muitos tucanenses. O REFIS 2021 é um benefício que estamos oferecendo às pessoas que, por algum motivo, não ficaram em dia com o município. Queremos ajudar a todos”, afirma o prefeito de Tucano, Ricardo Maia Filho.
De acordo com a legislação, poderão ser quitados por meio do REFIS 2021 os débitos de caráter tributário ou não, com isenção integral ou parcial de juros e multas. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada ou à vista. “Ressaltamos, apenas, que no caso do pagamento parcelado, a primeira prestação deve ser paga no dia em que o parcelamento for concedido. As próximas prestações poderão ser quitadas até o último dia útil dos meses seguintes”, explica o Secretário Municipal de Administração e Finanças, José Rone Bitencourt.
O gestor enfatiza ainda que, para aderir ao programa, é necessário comparecer ao Departamento de Tributos ou à Procuradoria Jurídica do Município até o dia 30 de maio. Os documentos que devem ser apresentados são: comprovante de residência atualizado, CPF/ CNPJ e contrato social, também atualizado.
“A legislação dispõe as condições e flexibilizações para cada tipo de débito, seja ele referente ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ao ISS (Imposto Sobre Serviços) de Pessoa Física ou Jurídica, à Dívida Ativa Não Tributária, às Taxas de Alvará de Funcionamento, às Multas e Ressarcimentos imputados pelo Tribunal de Contas do Município, entre outros”, pontua o Secretário.
